Ministro afirma que 'risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência' as decisões
Porto Velho, RO - Às vésperas do 7 de setembro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou restrições sobre o número de armas e munições que podem ser obtidas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), sob o argumento de aumento do risco de violência política na campanha eleitoral.
Fachin atendeu aos pedidos de forma liminar (provisória e urgente) em três ações, duas do PSB e uma do PT, contra trechos de decretos e portarias do governo Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizavam essa possibilidade. Ele é o relator desses processos.
Fachin também fixou uma tese de que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem "efetiva necessidade" do uso desses equipamentos, como era antes do governo Bolsonaro.
Pelos decretos do atual presidente, essa efetiva necessidade continuava em vigor por constar no Estatuto do Desarmamento, mas a veracidade dela passou a ser presumida —ou seja, com isso, a simples declaração virou documento suficiente para comprovação.
A comprovação da efetiva necessidade era a única forma que a Polícia Federal tinha, após analisar os pedidos, para eventualmente negar os que não se adequavam aos requisitos. Na atual gestão, o procedimento ficou meramente burocrático.
É pela Polícia Federal que o cidadão comum pode ter a posse de arma para defesa pessoal. Também são liberadas pelo órgão as armas da Polícia Civil, guarda municipal, caçador de subsistência, servidor público, segurança privada e lojas de armas.
No Brasil, as armas são liberadas pela PF e pelo Exército. Na Força, ficam registradas armas de CACs, das Forças Armadas e o armamento particular de militares (incluindo policiais e bombeiros).
Um mote da gestão de Bolsonaro tem sido a facilitação da compra de armas pela população. O governo federal já editou 19 decretos, 17 portarias, duas resoluções, três instruções normativas e dois projetos de lei que flexibilizam as regras de acesso a armas e munições.
Na sua gestão, além de estimular o cidadão comum a se armar, Bolsonaro deu acesso à população a calibres mais poderosos.
Esses pedidos já vinham sendo julgados no plenário virtual do Supremo, mas o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista (mais tempo para análise) em setembro do ano passado e paralisou as ações.
Os partidos então pediram que o ministro concedesse decisões liminares aos pedidos, porque se tratavam de assuntos urgentes.
Fachin decidiu, então, conceder as liminares, sob o argumento de se passou mais de um ano do início do julgamento e há essa necessidade "à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política".
"Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar", afirmou o ministro.
Em uma das ações do PSB, ele fixa o entendimento que a "posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade".
Já na ação do PT, ele fixa a tese de que "os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos".
"O aumento excessivo de munições que, potencialmente, circulam na sociedade gera efeitos deletérios para os cidadão —tomados individualmente e coletivamente", afirmou o ministro, em sua decisão.
"O direito internacional dos direitos humanos aponta para um dever de cuidado elevado a fim de evitar que
cidadãos comuns tenham acesso a armas de fogo, notadamente aquelas mais responsáveis por crimes violentos, como as armas de pequenos calibre e leves", disse Fachin.
"As consequências mais dramáticas são o aumento dos crimes violentos praticados com armas de fogo; o desvio das munições obtidas legalmente para a criminalidade organizada; a escalada de episódios de violência doméstica; o aumento desproporcional dos atos violentos praticados contra grupos minoritários".
As decisões de Fachin serão levadas para análise dos demais ministros da corte, mas ainda não há previsão para o julgamento. O pedido para essa análise já foi levado para o presidente do Supremo, Luiz Fux.
Segundo Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, por três vezes julgamentos destes processos no STF foram adiados, sendo que o último pedido de vistas do ministro Nunes Marques vai completar um ano. O instituto é uma das partes interessadas no processo.
"O que ministro Fachin argumenta é que a explosão nas compras de armas, combinada com o aumento de violência política e proximidade do pleito eleitoral aumentou a urgência de uma decisão. A decisão não proíbe compra de arma, nem porte mas atinge os excessos mais gritantes dos decretos, como retirar excluir requisitos previstos em lei e os novos limites absurdos de armas de CACs que podem ser compradas, inclusive nos calibres restritos", disse Langeani.
Fonte: Folha de São Paulo / reprodução de Oobservador
Porto Velho, RO - Às vésperas do 7 de setembro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou restrições sobre o número de armas e munições que podem ser obtidas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), sob o argumento de aumento do risco de violência política na campanha eleitoral.
Fachin atendeu aos pedidos de forma liminar (provisória e urgente) em três ações, duas do PSB e uma do PT, contra trechos de decretos e portarias do governo Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizavam essa possibilidade. Ele é o relator desses processos.
Fachin também fixou uma tese de que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem "efetiva necessidade" do uso desses equipamentos, como era antes do governo Bolsonaro.
Pelos decretos do atual presidente, essa efetiva necessidade continuava em vigor por constar no Estatuto do Desarmamento, mas a veracidade dela passou a ser presumida —ou seja, com isso, a simples declaração virou documento suficiente para comprovação.
A comprovação da efetiva necessidade era a única forma que a Polícia Federal tinha, após analisar os pedidos, para eventualmente negar os que não se adequavam aos requisitos. Na atual gestão, o procedimento ficou meramente burocrático.
É pela Polícia Federal que o cidadão comum pode ter a posse de arma para defesa pessoal. Também são liberadas pelo órgão as armas da Polícia Civil, guarda municipal, caçador de subsistência, servidor público, segurança privada e lojas de armas.
No Brasil, as armas são liberadas pela PF e pelo Exército. Na Força, ficam registradas armas de CACs, das Forças Armadas e o armamento particular de militares (incluindo policiais e bombeiros).
Um mote da gestão de Bolsonaro tem sido a facilitação da compra de armas pela população. O governo federal já editou 19 decretos, 17 portarias, duas resoluções, três instruções normativas e dois projetos de lei que flexibilizam as regras de acesso a armas e munições.
Na sua gestão, além de estimular o cidadão comum a se armar, Bolsonaro deu acesso à população a calibres mais poderosos.
Esses pedidos já vinham sendo julgados no plenário virtual do Supremo, mas o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista (mais tempo para análise) em setembro do ano passado e paralisou as ações.
Os partidos então pediram que o ministro concedesse decisões liminares aos pedidos, porque se tratavam de assuntos urgentes.
Fachin decidiu, então, conceder as liminares, sob o argumento de se passou mais de um ano do início do julgamento e há essa necessidade "à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política".
"Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar", afirmou o ministro.
Em uma das ações do PSB, ele fixa o entendimento que a "posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade".
Já na ação do PT, ele fixa a tese de que "os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos".
"O aumento excessivo de munições que, potencialmente, circulam na sociedade gera efeitos deletérios para os cidadão —tomados individualmente e coletivamente", afirmou o ministro, em sua decisão.
"O direito internacional dos direitos humanos aponta para um dever de cuidado elevado a fim de evitar que
cidadãos comuns tenham acesso a armas de fogo, notadamente aquelas mais responsáveis por crimes violentos, como as armas de pequenos calibre e leves", disse Fachin.
"As consequências mais dramáticas são o aumento dos crimes violentos praticados com armas de fogo; o desvio das munições obtidas legalmente para a criminalidade organizada; a escalada de episódios de violência doméstica; o aumento desproporcional dos atos violentos praticados contra grupos minoritários".
As decisões de Fachin serão levadas para análise dos demais ministros da corte, mas ainda não há previsão para o julgamento. O pedido para essa análise já foi levado para o presidente do Supremo, Luiz Fux.
Segundo Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, por três vezes julgamentos destes processos no STF foram adiados, sendo que o último pedido de vistas do ministro Nunes Marques vai completar um ano. O instituto é uma das partes interessadas no processo.
"O que ministro Fachin argumenta é que a explosão nas compras de armas, combinada com o aumento de violência política e proximidade do pleito eleitoral aumentou a urgência de uma decisão. A decisão não proíbe compra de arma, nem porte mas atinge os excessos mais gritantes dos decretos, como retirar excluir requisitos previstos em lei e os novos limites absurdos de armas de CACs que podem ser compradas, inclusive nos calibres restritos", disse Langeani.
Fonte: Folha de São Paulo / reprodução de Oobservador
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